Monthly Archives: agosto, 2017

 

Os membros do Ministério Público na cidade de Olho D´Água das Cunhãs nao tem folga quando o assunto é a administração do prefeito Rodrigo Oliveira.

Para sorte da população, a fiscalização é severa. Um exemplo do resultado é o concurso público que a prefeitura está obrigada a realizar para provimento de todos os cargos de professor da rede pública municipal de ensino.

Há um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado desde o dia 3 de agosto e que estabelece o prazo de 240 dias para a solução do problema.

O TAC foi assinado pela promotora de Justiça Gabrielle Gadelha Barboza de Almeida e pelo prefeito de Olho D´Água das Cunhãs, Rodrigo Araújo de Oliveira. O TAC é desdobramento do projeto “Escola inclusiva. A escola é para todos”, iniciado em outubro de 2016.

O documento prevê prazo de 30 dias para que o município realize estudo sobre o quadro de pessoal vinculado à Secretaria Municipal de Educação de Olho D´Água das Cunhãs, como forma de definir a necessidade de criaçao de cargos, suprir as necessidades do setor. “As medidas devem ser adotadas em conjunto com o planejamento dos demais orgãos da administração municipal, respeitando-se o limite de que trata o artigo 19, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal, prevê o TAC, que, ainda, determina o encaminhamento pelo Executivo, em até 10 dias, de projeto de lei à Câmara Municipal de Olho D´Agua das Cunhãs para a criação dos referidos cargos.

Educação Especial

Também está previsto que o planejamento a ser feito com vistas ao provimento de cargos da rede municipal de ensino levará em consideração a necessidade de professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atuarem na educação especial.

No documento, a promotora Gabriele Gadelha Barboza de Almeida ressalta que “o aprimoramento dos sistemas educacionais é dever do Poder Público e se revela necessário à garantia de condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena”.

 

Importante cidade da Baixada Maranhense, Pinheiro recebeu uma série de novos investimentos entregues pelo governador Flávio Dino durante sua passagem pelo município na tarde desta terça-feira (29). São ações nas áreas de infraestrutura, assistência social, educação e saúde, que se somam a outros programas do Governo do Estado, que revelam a preocupação da gestão em garantir mais qualidade de vida à população e mais desenvolvimento para cidade.

Durante a solenidade, entre anúncios e entregas, o governador inaugurou o Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAs) e o Centro de Referência em Assistência Social (CRAs); assinou ordem de serviço para obras de reconstrução de 186 km da rodovia MA-106, no trecho entre o Porto do Cujupe ao município de Nunes Freire; além de autorização do repasse para construção da Unidade Básica de Saúde da cidade.

“Estou muito feliz que os equipamentos sociais hoje estejam completamente entregues à população. Ao mesmo tempo estamos aqui iniciando a recuperação da avenida Getúlio Vargas, assim como a assinatura da ordem de serviço e início das obras de recuperação da estrada que vai desde o Porto de Cujupe até a cidade de Nunes Freire, uma MA que é importante para ligar Pinheiro à capital e a outros municípios. Além desses, outros anúncios foram feitos, que vem em complemento a outra ações que já fizemos aqui. Há um programa permanente de ações de apoio à cidade de Pinheiro“, pontuou Flávio Dino.

O prefeito de Pinheiro, Luciano Genésio, acredita que é por meio da ação articulada entre os entes que o município crescerá ainda mais, por isso a importância da parceria com o Governo do Estado. “Essa parceria reforça cada vez mais o desempenho dessa gestão. Aqui são quase R$ 30 milhões de investimento do Governo do Estado no município de Pinheiro.

E nós, com os pés no chão, com a parceria com Governo Federal, Estadual e Municipal, acreditamos que a tendência é Pinheiro cresce cada vez mais”, pontuou o gestor estadual.

portal

A prefeitura de Bom Jardim está entre as poucas do estado do Maranhão com situação regular junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) com relação à transparência. De acordo com levantamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado, das 217 prefeituras maranhenses apenas 117 se adequaram à Lei de Transparência neste ano de 2017.

Para o município, estar em situação regular com a lei da Transparência significa poder adquirir certidões do Tribunal de Contas. Esses documentos são fundamentais quando a prefeitura estiver interessada em adquirir recursos por meio de convênios.

A Prefeitura de Bom Jardim desde o inicio desta gestão é preocupada com a transparência de seus atos, onde mobilizou funcionários em caráter exclusivo que cuidam dessa área.

A avaliação dos portais da transparência verifica o atendimento de quatro itens: Existência do sítio eletrônico; nome padrão (o portal da transparência do município deve ser encontrado a partir da busca pelo nome do sítio eletrônico do município); Tempo Real Atendido (prazo para a disponibilização da informação não poderá ser superior a 30 dias); e padrão mínimo de qualidade (análise refere-se à avaliação qualitativa e quantitativa das informações mínimas relativas aos atos praticados no decorrer da execução orçamentária e financeira).

No último fim de semana, o prefeito de Santa Rita, Hilton Gonçalo, percorreu seis municípios e conversou com populares, empresários e lideranças políticas sobre as principais demandas das cidades maranhenses. O percurso foi iniciado em Bequimão na sexta-feira (25), onde o médico participou da missa de 7º Dia do líder político e ex-prefeito Juca Martins.

Hilton Gonçalo fez questão de participar do momento religioso, demonstrando sua solidariedade à família Martins, o prefeito de Santa Rita mantém estreita relação com os irmãos João Martins (superintendente do Sebrae) e Zé Martins (prefeito de Bequimão).

Em seguida, Hilton Gonçalo partiu para a cidade de Turiaçu, onde conversou com empresários locais e a população. O município é um dos mais pobres do estado e um dos maiores redutos eleitorais do ex-governador Jackson Lago (falecido), com quem o prefeito mantinha bom relacionamento e era um importante aliado.

Dando prosseguimento a sua viagem pela Baixada Maranhense, Hilton ainda visitou as cidades de Pinheiro, Viana e São Vicente Ferrer. Na última, ele conversou com líderes religiosos e com populares, e ainda aproveitou para saudar a cidade pela passagem de mais um ano de fundação.

Antes de voltar para Santa Rita, Hilton Gonçalo ainda visitou a cidade de Vargem Grande e participou de atividades da IX ExpoVargem, que é considerada a maior feira de ovinos e caprinos do Maranhão. Na oportunidade, ele esteve com o secretário de Agricultura, Toinho da Juvenil, e juntos trocaram experiências do manejo da pecuária.

Hilton Gonçalo é pré-candidato ao Senado para 2018 e esteve na companhia do vice-prefeito de Santa Rita, Ariston Nunes. Nos próximos meses, o prefeito deve intensificar sua agenda visando as eleições do próximo ano.

 


Prefeita Maria Donária Rodrigues

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu, em Ação Civil Pública, a indisponibilidade dos bens dos nove envolvidos em uma licitação irregular para calçamento de ruas em Serrano do Maranhão (termo judiciário de Cururupu).

São réus na ação a prefeita Maria Donária Rodrigues, os empresários Hilquias Araújo Caldas e Ediana Cristina Maranhão, respectivos proprietários das empresas H.A. Caldas ME (que prestou consultoria em licitações ao Município) e Pactor Construções Empreendimentos Ltda. ME, vencedora da concorrência nº 003/2014, no valor de R$ 528.895,40.

A lista de réus também inclui o procurador da Pactor Empreendimentos, Fran Alberto Daniel Maranhão Sobrinho; a chefe de gabinete da Prefeitura, Erenilde Pinto Ferreira; e as integrantes da Comissão Permanente de Licitação (CPL) Rosane Rodrigues Cadete e Iracema Pinto de Abreu.

A solicitação, formulada pelo promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho, foi motivada, ainda, pela falta de prestação de contas de R$ 25 mil transferidos em função do convênio nº 266/2013, firmado entre o Município e a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid) para viabilizar os serviços.

As irregularidades também levaram o representante do MPMA a oferecer, na mesma data, uma Denúncia contra os acusados.

Os envolvidos se associaram para frustrar o caráter competitivo da Concorrência nº 003/2014 e obterem vantagem indevida para a Pactor Construções e Empreendimentos e deixar de prestar contas do convênio”, explica o promotor de justiça.

Na Concorrência, foram constatadas irregularidades como falta de aviso de licitação, ausência da publicação do edital em um jornal de grande circulação e a inexistência de parecer jurídico. Além disso, a Pactor foi a única empresa a apresentar proposta de preços.

A prefeita Maria Donária Rodrigues também não apresentou a prestação das contas de R$ 25 mil recebidos pelo Município, em função do convênio nº 266/2013.

Na ação, o MPMA requer a condenação dos réus à perda de funções públicas, ao ressarcimento integral do valor recebido de R$ 25 mil ao Estado do Maranhão, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos, pagamento de multa civil até o dobro do dano e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Além da indisponibilidade dos bens dos réus, o Ministério Público solicita que, ao final do julgamento, seja declarada a nulidade da Concorrência nº 003/2014 e do contrato firmado entre o Município e a Pactor Empreendimentos.

Na Denúncia, o Ministério Público solicita a condenação da prefeita Maria Donária Rodrigues e dos réus Hilquias Araújo Caldas, Erenilde Pinto Ferreira, Rosane Rodrigues Cadete e Iracema Pinto de Abreu às penas previstas nos artigos 90 da Lei de Licitações (“Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”) e 288 do Código Penal (“Associarem-se três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes”).

Outro pedido é a condenação da prefeita às sanções previstas no inciso VI do artigo 1º do decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 (“Deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos”).

Para os empresários Fran Alberto Sobrinho e Ediana Maranhão, as penalidades requeridas são as previstas no artigo 90 da Lei de Licitações.

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu, ontem (28), parecer pela manutenção da condenação do prefeito de Bacabal, Zé Vieira (PP), por improbidade administrativa, desvio de dinheiro e suspensão dos direitos políticos por três anos.

Se acatado o posicionamento do MPF pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) – quen julgará o caso – ficará mantida a decisão do trânsito e julgado da condenação do gestor desde março de 2016, no processo em que se suspenderam seus direitos políticos de acordo com a Lei da Ficha Limpa.

Zé Vieira havia sido condenado no Tribunal de Justiça do Maranhão, não podendo sequer ter concorrido nas eleições de 2016.

A partir da publicação da decisão, o prefeito de Bacabal teria dez dias corridos para recorrer, prazo que foi perdido pela defesa de Zé Vieira, garantindo assim a manutenção da sua condenação. Ao entrar com mais um recurso protelatório na justiça, Zé Vieira, que já havia sido condenado por litigância de má fé, tentou enganar a justiça alegando uma interpretação diferenciada ao Novo Código de Processo Civil, o que foi plenamente refutado pelo Ministério Público Federal, mais precisamente pela Sub-procuradora Geral da República, Maria Caetana Cintra Santos. Segundo a sub-procuradora, a matéria trata-se de entendimento unificado e sedimentado no STJ, ou seja, Zé Vieira perdeu o prazo, continuando inelegível.

Após a juntada do parecer do Ministério Público Federal, o processo foi concluído ao Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, para que o mesmo marque pauta onde será julgado o mérito do processo, ressaltando que tanto o parecer do Ministério Público do Maranhão quanto o do Ministério Público Federal e também o voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, são claros, pedindo a manutenção da condenação de Zé Vieira. Os efeitos dessa iminente condenação deverá ser fundamental para que o TSE mantenha a inelegibilidade e, consequentemente, o afastamento de Zé Vieira da Prefeitura de Bacabal.

Com uma ficha corrida de mais de 72 processos na Justiça, Zé Vieira vem acumulando condenações nos últimos anos. As liminares que o beneficiavam anteriormente foram todas caçadas, mostrando a fragilidade dos argumentos de defesa e mantendo suas condenações na justiça estadual, federal e Tribunal de Contas da União.

 

Em seu primeiro dia como presidente da Câmara, o deputado André Fufuca (PP-MA) passou a terça (29) recebendo deputados e uma comitiva de prefeitos do Maranhão. Entre eles, o próprio pai, Francisco Ribeiro Dantas Filho, o Fufuca Dantas (PMDB), prefeito de Alto Alegre do Pindaré, de quem herdou o nome político.

Fufuca é um apelido para Francisco no Maranhão.

O deputado não havia conseguido estrear no comando de uma sessão no Plenário da Casa até o início da noite. Uma sessão do Congresso tomou toda a terça, impedindo a reunião da Câmara.

O médico de 28 anos, natural de Santa Inês (MA), começou o dia cercado por seguranças, algo incomum até o dia anterior, quando ainda despachava da segunda vice-presidência da Câmara.

Fufuca assumiu o comando da Casa porque, como o presidente Michel Temer não tem vice, é o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quem assume a Presidência da República quando o titular está fora do país. O primeiro vice-presidente da Câmara, Fábio Ramalho (PMDB-MG), deveria ocupar o posto, mas foi com Temer à China.

O primeiro compromisso de Fufuca foi justamente acompanhar o embarque do presidente, na base aérea. Em seguida, foi à residência oficial da presidência da Câmara, onde Maia comandou reunião sobre a reforma política.

O deputado Sílvio Costa (PT do B-PE) brincou com o visual de Fufuca. Disse que o jovem estava de terno novo, cabelos cortados e tinha as proeminentes bochechas mais coradas. Julio Delgado (PSB-MG), em tom de brincadeira, disse que poderia se retratar por ter dito que Fufuca se referia ao ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) como “papi”, devido à proximidade entre os dois.

Afirmou que, na verdade, era “papai”. Com o rosto vermelho, o presidente interino dispensou a retratação. “O que muda é o posto, mas o ser humano é o mesmo”, disse Fufuquinha, como é chamado pelos mais próximos.

 

Prefeitura de Santa Helena, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e o Conselho Municipal de Saúde, realizou nesta segunda-feira (28), a IV Conferência Municipal de Saúde. O evento que aconteceu no Salão Paroquial , teve toda a programação estruturada a partir do tema: “Saúde de Santa Helena: União, Trabalho e Compromisso”.

“Considero de suma importância esta conferência. A participação de todos é importante para o bom desenvolvimento da assistência em nosso município, que conta com diversas unidades e usuários”, falou o prefeito Zezildo na abertura do evento.

Foram formados grupos, representando eixos de saúde, montando relatórios e discutindo proposta por proposta para a contribuição no Plano Municipal de Saúde para a construção de uma saúde com mais qualidade.

Foram discutidos metas a serem realizadas no ano de 2017 até 2021, algumas delas foram as reformas de postos de saúde, implantação de mais equipes de PSF, mais qualidade no acolhimento dos pacientes e o fortalecimento das políticas públicas de saúde, na ocasião o novo conselho de saúde foi montado através dos votos dos delegados. Saúde de Santa Helena: união, trabalho e compromisso !

De acordo com o secretário de Saúde, Fábio Nascimento, a expectativa é de que a conferência contribua no fortalecimento dos serviços básicos de assistência em saúde. “Sabemos que somente com a união e participação de todos, poderemos juntos encontrar as melhores estratégias e os melhores caminhos para que a saúde de Santa Helena melhore cada dia mais”. Muitos são os desafios e o prefeito Zezildo não tem medido esforços, isso nos responsabiliza e nos dá a oportunidade de sermos mais assertivos”, ressalta o secretário.

 

O prefeito Júnior Cascaria, de Poção de Pedras, informou que o provento dos servidores públicos referente ao mês de agosto foi creditado nesta quarta-feira (30), mostrando mais uma vez que a Prefeitura Municipal está em dias, conseguindo manter o compromisso com o funcionalismo. Como a folha foi paga ontem, o dinheiro já está disponível nas contas.

Assessoria de comunicação

MPF-MA

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública contra Edilce dos Santos Carvalho e Kennedy Santos da Silva, ex-gestores do Caixa Escolar nos municípios de Araioses (MA) e Bom Jardim (MA), respectivamente, pela não prestação de contas dos recursos da educação no prazo legal. A irregularidade gerou bloqueio de verbas à unidade de ensino sob a responsabilidade de cada gestor.

Foi constatado que Edilce dos Santos não apresentou à prefeitura de Araioses comprovação da aplicação de verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em 2012, no valor de R$ 28 mil, através do Programa Dinheiro Direto na Escola. Kennedy Santos, por sua vez, foi omisso em relação aos R$ 33.094,93 recebidos para serem aplicados na educação do município de Bom Jardim durante os anos 2013 e 2014.

Segundo o MPF, o dever de prestar contas se estende a todos que recebem ou gerenciam recursos de transferências do Poder Público, estando sujeitos às penalidades, caso deixem de apresentar tal aplicação no prazo legal.

Na ação, o MPF/MA pediu à Justiça Federal que os ex-gestores sejam condenados a pagar multa civil, além de ressarcirem integralmente o dano. Além disso, o MPF/MA também quer que os ex-gestores sejam proibidos de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos.

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